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Nova forma de emissão de NFs

A emissão da nota fiscal de serviços da Prefeitura de BH não será mais permitida no sistema local porque, a partir de 2026, será obrigatória o uso do Emissor Nacional de NFS-e, um sistema padronizado para todo o país. A mudança visa modernizar e padronizar o sistema tributário e foi iniciada com a descontinuação das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e a incompatibilidade dos modelos antigos com o novo sistema.

Padronização nacional: A obrigatoriedade do emissor nacional é uma iniciativa da Receita Federal para unificar a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos (NFS-e) em todo o Brasil.
Fim dos sistemas locais: Com a implantação do sistema nacional, o emissor da prefeitura local será descontinuado, tornando obrigatória a emissão pelo sistema federa (disponível em versões web, mobile e API).
Abolição do papel: A partir de 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais em formato físico (papel) serão descontinuadas e consideradas inidôneas se usadas após esses dados. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) também deixará de existir.

O secretário municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti, destaca que a migração para o portal nacional, além de obedecer à legislação específica (Lei Complementar 214/2025 e Emenda Constitucional 132/2023), vai simplificar o procedimento. “A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil para modernizar e simplificar as obrigações fiscais. O padrão nacional para a emissão das NFSe vai unificar todos os layouts dos documentos municipais e reduzir a complexidade, em benefício do contribuinte”.

Emissor nacional da NFS-e
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/